Legislação
Empregado Doméstico
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, foram determinados novos direitos aos empregados domésticos.
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, foram determinados novos direitos aos empregados domésticos.